O vereador Raphael Thuin protocolou hoje junto à secretaria da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a Indicação Legislativa solicitando a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. O parcelamento para pessoa física é de R$ 67,01 e pessoa jurídica R$ 134,03. O prazo para a adesão ao REFIS 2023 terminaria no dia 30 de novembro.
O objetivo da Indicação Legislativa é promover a oportunidade para os campistas que estão em débito com a Prefeitura possam regularizar suas dívidas, com descontos e parcelamento. O vereador espera que a Indicação Legislativa entre na pauta para ser votada o mais rápido possível e que o Prefeito coloque em prática.
“A Indicação sobre o Programa de Recuperação fiscal do Município – Refis 2023, beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei”, explicou o vereador.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista teria 100% de desconto das multas e juros. Quem optar por 6 parcelas, o desconto cairia para 90%, 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros.
O parlamentar explicou ainda que o objetivo é permitir ao campista regularizar suas dividas com o Poder Executivo, já que muitos ainda não conseguiram quitar suas pendências com o Fisco, reflexo ainda da crise pós pandemia da Covid-19, da cobrança retroativa do IPTU dos últimos 5 anos e do alto número de desempregados ainda no município. A medida permitiria inclusive aumentar a arrecadação municipal e principalmente dar um fôlego à economia campista, fazendo com que o dinheiro circule no município. Vale ressaltar que no ano passado entrei com o pedido do REFIS 2022 e cerca de 7 mil pessoas conseguiram negociar seus débitos com a Secretaria de Fazenda”, conclui Raphael Thuin.
