O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que proíbe moradores de condomínios de exigir que entregadores de aplicativos subam até a porta dos apartamentos. A nova regra vale para entregas de pequeno porte, como refeições e compras de supermercado.
De acordo com a legislação, nesses casos, os pedidos devem ser retirados na portaria do condomínio ou em um local previamente definido entre o cliente e o condomínio. A medida tem como objetivo garantir mais segurança aos entregadores e organizar o fluxo de entregas em prédios residenciais.
A lei também determina que as plataformas de entrega informem claramente aos consumidores, no momento da compra, que não é obrigatória a subida dos entregadores até os apartamentos. A intenção é evitar conflitos entre moradores, porteiros e trabalhadores dos aplicativos.
Segundo a prefeitura, a norma busca equilibrar direitos e deveres, respeitando as regras internas dos condomínios e as condições de trabalho dos entregadores, que frequentemente relatam situações de constrangimento ou risco ao serem obrigados a circular por áreas internas dos prédios.
A legislação já está em vigor e deve ser regulamentada para definir detalhes sobre fiscalização e eventuais penalidades em caso de descumprimento.
Fonte: G1
