A Inspeção Periódica do Gás (IPG) para imóveis de diversos bairros do estado do Rio de Janeiro foi prorrogada para alguns bairros (veja quais abaixo). De acordo com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), seria em razão do descumprimento pela Naturgy (Concessionárias CEG e CEG-RIO) das regras impostas pela AGENERSA por meio da Instrução Normativa (IN) nº 113/2024, oriunda do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Na última quinta-feira, questionada pela Meu Condomínio, Meu Condomínio, a Naturgy informou que 53% dos usuários já realizaram a Inspeção. O espaço está aberto para que a concessionária se manifeste a respeito das acusações da Agência Reguladora.
Conforme publicação no Diário Oficial de 03 de setembro de 2025, por meio da Instrução Normativa nº 136/2025, a AGENERSA alterou o cronograma de Inspeções Periódicas do Gás para aqueles usuários que se encontram em regiões nas quais os prazos já se encerraram em 31/07/2025 e/ou estão para vencer em até 31/12/2025, prorrogando-os até a data de 30/06/2026.
A questão da vistoria do gás ganhou destaque em 2022, quando se encerrava o prazo de cinco anos para a realização. Na época, a norma vigente restringia a entrada de novos prestadores no mercado, de modo que a baixa oferta de empresas credenciadas resultava em dificuldade dos consumidores em agendar a inspeção obrigatória e preços considerados abusivos e sem critérios claros.
Para solucionar a situação, em 6 de março de 2023 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a AGENERSA, o Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio do qual prorrogaram-se os prazos e foram estabelecidos critérios para evitar novos colapsos. Deste modo, a Instrução Normativa (IN) nº 113/2024 definiu um cronograma de vistorias para facilitar os agendamentos e criou regras de fiscalização para a Naturgy, até então alheia a esse processo.
Dentre as obrigações das Concessionárias estavam o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas qualificadas a realizarem as vistorias em conformidade com os critérios por elas estabelecidas, assim como a criação de uma tabela de valores, a fim de evitar cobranças abusivas. De igual modo, a Naturgy estava obrigada a realizar ampla campanha de divulgação objetivando aumentar o número de pessoas credenciadas, evitando restrição de mercado e cobranças abusivas.
Passado um ano da edição da norma, a concessionária deixou de cumprir a maior parte das obrigações previstas. Essas falhas foram apontadas em relatório da Câmara Técnica de Energia da AGENERSA (CAENE), posição que foi posteriormente corroborada pela Procuradoria da AGENERSA. Tal fato já foi comunicado ao Ministério Público e à Defensoria Pública que poderão ingressar com ação civil pública. Pela Agência Reguladora (AGENERSA), foi instaurado processo regulatório para aplicação de penalidade.
Conforme publicação no Diário Oficial de 03 de setembro de 2025, por meio da Instrução Normativa nº 136/2025, a AGENERSA alterou o cronograma de Inspeções Periódicas do Gás para aqueles usuários que se encontram em regiões nas quais os prazos já se encerraram em 31/07/2025 e/ou estão para vencer em até 31/12/2025, prorrogando-os até a data de 30/06/2026
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