Visando aquecer o comércio imobiliário e a geração de empregos aumentando o grau de regularização dos imóveis do setor imobiliário, o grupo dos 13 parlamentares da Câmara dos Vereadores aprovou por maioria na sessão desta terça-feira (21) o Projeto de Indicação Legislativa do vereador Raphael Thuin (PTB), e assinado pelos 13 edis que propõe a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5% e altera sua fórmula de cálculo. Em maio de 2021, o pacote de projetos encaminhado pelo Poder Executivo defendia o aumento do ITBI de 2% para 3,% sobre a venda do imóvel.
De acordo com o vereador Raphael Thuin, o Projeto de Indicação Legislativa vai de encontro ao teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina que o ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado de acordo no que foi realmente pago na compra e venda; não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU e o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI.
Raphael Thuin, ressalta que não votou a aumento dos impostos em 2021, dentre eles o aumento do ITBI apresentado no ano passado. Lembra ainda , se este projeto fosse aprovado iria prejudicar muito a população campista, além de enfraquecer ainda mais o setor imobiliário que vem sofrendo com os reajustes de impostos e taxas municipais, afastando investidores e provocando desemprego no setor da construção civil. Thuin também recebeu uma demanda dos donos de cartórios, que alertaram que o aumento do ITBI, poderia causar um crescimento nos contratos de gaveta, causando uma queda na arrecadação do município.
Thuin destacou ainda que o Poder Executivo tem que reduzir impostos para atrair empresários ,gerar emprego e aquecer a economia e o desenvolvimento do município. ” A população ainda vive os reflexos da pandemia, que atingiu em cheio o setor do comércio. Aumentar, neste momento, só os salários dos servidores municipais, que estão defasados há 7 anos. Lembrando que a Prefeitura teve um superávit em 2021 de mais de R$ 600 milhões. O plenário da Casa do Povo estava lotada com servidores que voltaram a cobrar reajuste para os servidores municipais.
(Fonte: Assessoria)
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é uma taxa prevista na Constituição e regulamentada pelos municípios. Deve ser paga quando é adquirido um imóvel. É um imposto essencial para a concretização do processo de compra e venda (uma vez que a documentação só é liberada após seu pagamento).
