Proprietários de imóveis tombados pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Campos (COPPAM) e também dos que estão localizados na Área Especial de Interesse Cultural (AEIC) têm direito à redução no pagamento do IPTU, com desconto que pode chegar a até 80%. O formulário para requerer o benefício pode ser entregue até o dia 30 de junho na Secretaria Municipal de Fazenda, que fica à Rua 13 de Maio, 129, Centro. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) firmou nova parceria com a Fazenda e também junto à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, visando orientar os donos sobre como requerer o benefício. A ideia é repetir o apoio realizado no ano passado entre a prefeitura e a CDL, para que os donos possam entregar, num balcão funcionando na entidade, o formulário preenchido e as cópias que comprovem que seus imóveis estão dentro do que exige a legislação vigente para conseguir a redução.
A CDL emitiu um comunicado para orientar não só os sócios, mas também a todos os donos de imóveis que podem ser beneficiados com redução do IPTU. O material segue o que dispõe no artigo 35 do Código Tributário de Campos, em especial, “o parágrafo 4º e seus incisos, abordando todo o Centro Histórico da cidade”. O presidente da CDL, Edvar Júnior, informa que os interessados devem preencher o formulário, anexando o seguinte: cópias de identidade do requerente; da escritura pública, da certidão do RGI ou do Contrato/Recibo de compra e venda do imóvel em questão; cópia do comprovante de residência do requerente; e, por último, fotos da fachada, do telhado e jardim (se tiver). “Acho que seria muito interessante que os donos pudessem usar, além do balcão na CDL, o Museu Histórico de Campos, por ser na área central, para entregar o formulário e as cópias dos demais documentos necessários para requerer o benefício”, sugere Edvar Júnior.
A Secretaria de Fazenda também disponibilizou um mapa abrangendo a AEIC. O gerente de Cultura da FCJOL, Ronaldo Júnior, lembra que a lei municipal abrange bem mais que os prédios históricos. “O benefício da redução de IPTU é concedido para proprietários de imóveis tombados pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Campos (COPPAM), mas não apenas. É importante ressaltar que os da Área Especial definida pelo Plano Diretor também têm direito. Há 519 imóveis tombados pelo COPPAM, mas os que estão dentro da AEIC não temos como precisar. Mas são todos que fazem parte de uma zona determinada pelo Plano Diretor. É uma área que abrange toda o Centro e ruas nos arredores”, esclarece, lembrando que em 2022 já tinha sido firmada a mesma parceria, que considera muito frutífera com a CDL, que tem uma cadeira no Conselho e cujo presidente, Edvar Júnior, foi reeleito para mais um mandato.
No ano passado, mais de 50 imóveis localizados na EIC conseguiram redução do IPTU, mas estima-se que cerca de 600 contribuintes têm direito ao benefício. A redução é prevista na Lei Complementar nº 1 de 2017, do Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes. Além da CDL, que fica na Avenida 7 de Setembro, 274 o formulário pode ser entregue na Secretaria de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, 129. Ambos os endereços ficam no Centro.
Em nota, a Subsecretaria de Comunicação confirmou a parceria entre a prefeitura e a CDL.
