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Tag: edilício

Artigo do advogado Filipe Estefan, ex-presidente da OAB/Campos, ex-procurador-geral do município de São João da Barrate da OAB/Campos
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Artigo: Breves apontamentos sobre Instituição e significado de Condomínio Edilício

Segundo o Código Civil, institui-se um condomínio edilício por ato entre vivos…

Redação
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