Nem todo síndico sabe, mas os condomínios em Campos dos Goytacazes são isentos da taxa de iluminação pública. Isso ocorre desde 16 de fevereiro de 2018, quando a Lei Complementar número 05 foi sancionada pelo então prefeito Rafael Diniz. O dispositivo legal alterou a Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município.
“Art. 468 …
- 1º Ficam isentos da contribuição ora constituída as seguintes unidades consumidoras:
- a) os condomínios edilícios, verticais ou horizontais, exclusivamente em relação às unidades consumidoras das suas áreas comuns;
- b) as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do poste com luminárias mais próximo;
-
2º Os requerimentos das isenções previstas no § 1º deverão ser realizados na Superintendência de Iluminação Pública.”
Processo fácil
A síndica profissional Joiva Paes Cabral fez o requerimento para isentar seu condomínio da taxa de iluminação e destaca que o processo é bem simples. Joiva conta que foi à Subsecretaria de Iluminação Pública, levando a ata dando poderes ao síndico e documento de identificação. Na época em que a lei foi sancionada, o órgão era uma Superintendência. No entanto, no atual governo, foi elevado à Subsecretaria.
“O prazo médio para isenção, segundo a Subsecretaria, é de 60 dias, pois o processo vai para Enel suspender a cobrança”, detalhou. A síndica fez o pedido recentemente e, por isso, ainda aguarda a conclusão do processo.
Outro síndico de Campos que também usou a lei para isentar o condomínio da taxa de iluminação pública foi Marcio Danilo Carvalho de Oliveira. Ele lembra que recebeu a sugestão de uma moradora. A cópia da ata da eleição de síndico e uma conta de energia do condomínio foram os documentos que Márcio levou até o órgão para dar entrada no benefício e conseguiu a isenção em 2022.
“Foi bem simples o processo… e rápido. Fiz uma solicitação e na segunda fatura já não estava mais sendo feita a cobrança da taxa”, lembra.
A Subsecretaria de Iluminação Pública fica localizada na Rua Salvador Corrêa, nº 21, Centro.
