Dez entidades representativas do setor produtivo e um grupo de 11 vereadores vão entrar com ações judiciais contra a cobrança retroativa aos últimos cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU- pela prefeitura. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19), durante reunião na Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), onde houve também uma coletiva à imprensa tratando deste tema e também do Código Tributário.
Segundo o presidente da CDL, José Francisco Rodrigues, as entidades vão entrar conjuntamente pela nulidade da cobrança. Ao mesmo tempo o vereador Helinho Nahim disse que o mesmo grupo que inviabilizou a votação do Código Tributário já movimenta seus jurídicos com o mesmo objetivo pretendendo ainda arguir o Tribunal de Contas do Estado- TCE- sobre o Termo de Ajustamento de Gestão, para que a prefeitura não seja obrigada por força de responsabilidade fiscal a fazer a cobrança retroativa do IPTU.
– Vamos fazer isso o mais rápido possível antes de a prefeitura começar com o Refis, que é ótimo, mas que pode nele, estar embutido esses valores retroativos – disse Helinho Nahim.
A cobrança retroativa é consequência de um georeferênciamento encomendado pela prefeitura na primeira administração da prefeita Rosinha Garotinho para identificar a ampliação de construções físicas em imóveis. A prefeitura agora decidiu cobrar o que foi identificado em uma cobrança que retroage aos últimos cinco anos.
10 vereadores presentes
Na reunião de hoje (19) estavam presentes os vereadores Doutor Abdu Neme, Nildo Cardoso, Anderson de Matos, Rogério Matoso, Helinho Nahim, Luciano Riou Lu, Marquinho do Transporte, Fred Machado, Igor Pereira, Bruno Vianna, tendo ainda a participação virtual de Raphael Thuin, que estava no Rio.
Todos concordaram com judicialização desta questão do IPTU, caso o prefeito Wladimir Garotinho não reveja a matéria – “ainda temos a esperança que isso possa acontecer, pois não é hora, em plena pandemia de cobrar mais impostos. Não se trata se é devido ou não. Fato que a forma e o momento como estão sendo cobrados são inoportunos” – disse o vereador Anderson de Matos.
10 entidades
Estavam presentes os presidentes das 10 entidades que convocaram a coletiva: Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos – CDL, Associação Comercial e Industrial de Campos – ACIC; Sindicato do Comércio Varejista de Campos – SINDIVAREJO; Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências – CARJOPA; Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 1ª Região/RJ – CRECI-RJ; Sindicato dos Cond. Aut. De Veículos de Campos – SINCAVEROC; Sindicato da Indústria de Cerâmica para a Construção de Campos – SICCC; JCI Campos dos Goytacazes e Rede de Construtoras de Campos dos Goytacazes – REDECON.
Todos aprovaram a judicialização da cobrança do IPTU retroativo em uma ação conjunta – “a unidade das entidades é histórica nesta luta. Então vamos entrar juntos com a ação” – disse o presidente da CDL, afirmando que elas estão abertas a qualquer tipo de diálogo desde que não esteja embutido aumento de impostos neste momento.
Entenda o caso
No último dia 11, o Diário Oficial do Município trouxe a Portaria 029/2021, que notifica mais de210 mil proprietários de imóveis no município sobre lançamento complementar do IPTU de 2016 a 2021, devido a divergência entre as informações do cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel. A cobrança refere-se a levantamento realizado ainda no governo Rosinha, mãe do atual prefeito Wladimir Garotinho.
O outro lado
Em live nas redes sociais, o prefeito Wladimir Garotinho disse lamentar que a oposição na Câmara de Vereadores e alguns membros de entidades – não as entidades – estariam, segundo sua visão, tentando iludir e enganar a população. Ele disse que o município precisa lançar em seu cadastro divergências dos imóveis: “Pessoas que tinham terrenos e construíram casas, quem tinha casas pequenas e construíram maior, terrenos que viraram prédios. Isto tudo está divergente no cadastro de imóveis da Secretaria de Fazenda. Temos, por obrigação, lançar o novo modelo e o contribuinte pode contestar na Secretaria de Fazenda. É bom lembrar que 75% dos cadastros estão regulares na secretaria e 25% estão com problemas. Não é justo penalizar quem está regular”, afirmou.
(Com informações da CDL e Jornal Terceira Via)
