O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (16/04), com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente as obras do empreendimento imobiliário “HUM”, na Rua Humaitá, nº 52, na Zona Sul do Rio. O MPRJ também requer a anulação dos atos de licenciamento, a adequação do projeto aos parâmetros legais e medidas para garantir a preservação e a fruição pública de bem cultural protegido.
A ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital contra a construtora responsável e o Município do Rio, aponta ilegalidades urbanísticas graves e risco de dano irreversível ao patrimônio cultural do bairro.
Segundo o MPRJ, o Bloco 03 do empreendimento possui 96 metros de extensão, mais que o dobro do limite legal de 40 metros. Para autorizar a construção, o Município utilizou o instrumento da readequação de potencial construtivo, cuja aplicação, de acordo com a Promotoria, foi indevida e sem respaldo legal.
A Promotoria também destaca o impacto sobre a “Casa Amarela”, casarão do século XIX protegido, cuja visibilidade a partir do espaço público será bloqueada pelo edifício frontal. Laudo do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) aponta que o imóvel ficará enclausurado dentro do condomínio, com acesso restrito, o que configura privatização indevida do patrimônio cultural
