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Meu Condomínio > Blog > Na lei > Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até apartamento
Na lei

Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até apartamento

Redação
Atualizado pela última vez em: 27/03/2024 15:24
Redação
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2 minutos de leitura
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 583/24 proíbe que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial.

Segundo o texto, quando o cliente for  pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em comum acordo com o entregador ou com o auxílio dos funcionários do condomínio.

Aviso aos clientes
A proposta estabelece que é obrigação das plataformas informar aos seus clientes que os entregadores não são obrigados a adentrar espaços de uso comum ou ir até a porta de sua unidade condominial.

As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.

Treze deputados assinam o projeto. Eles argumentam que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis.

Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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TAGS:condomíniosmeu condomíniosíndico
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