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Meu Condomínio > Blog > Cidades > Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios
Cidades

Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios

Redação
Atualizado pela última vez em: 13/07/2021 14:59
Redação
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1 minutos de leitura
Revista em veículo considerada ilegal
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio.

“Ressaltamos a importância do projeto para toda a sociedade, diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em condomínios, que passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma convenção devidamente visada por um advogado, que será incumbido de conferir as normas de convivência entre vizinhos”, justifica Trad.

Ele acrescenta que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: Conjur, com informações da Agência Câmara de Notícias)

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