Um condomínio pode ser responsabilizado pelo furto em um apartamento quando a entrada dos criminosos é facilitada por um funcionário da portaria, mesmo que isso não tenha sido feito de forma intencional. Essa foi a decisão da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao negar, por unanimidade, recurso de um condomínio do Rio de Janeiro contra a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.
Embora a decisão tenha sido a respeito de um caso específico, ela pode servir para embasar outros casos semelhantes.
A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, não altera a regra geral de que condomínios não são obrigados a impedir furtos em suas dependências. A exceção, segundo a relatora, ocorre quando a conduta de um funcionário da segurança, por ação ou omissão, contribui para o crime em vez de tentar evitá-lo. Nesses casos, o condomínio pode ter de indenizar os moradores, o que reforça a importância do seguro do condomínio para cobrir esse tipo de risco.
“O condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto”, disse a ministra.
Quando o condomínio pode ser responsabilizado
O entendimento do STJ parte da diferença entre obrigação de meio e obrigação de resultado. Na prática, isso significa que um condomínio que oferece serviço de segurança não tem de garantir que nenhum crime acontecerá em suas dependências.
eve, entretanto, utilizar os recursos de segurança disponíveis para tentar evitar ocorrências. A responsabilidade pode surgir quando um funcionário age de maneira negligente ou imprudente e, em vez de impedir uma ocorrência, acaba contribuindo para sua realização.
O voto também esclarece que não é necessário demonstrar que o funcionário participou intencionalmente do crime. “O dolo não é condição para responsabilidade civil”, escreveu a ministra.
O que aconteceu no condomínio
O caso envolveu três moradores de um condomínio localizado na zona sul do Rio de Janeiro que tiveram o apartamento furtado enquanto estavam viajando. Segundo o processo que tramitou no TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), pessoas (que mais tarde se descobriu tratar de criminosos) entraram no edifício pela portaria, com a liberação de um funcionário e sem autorização de qualquer morador. Depois, deixaram o prédio pelo mesmo acesso, carregando mochilas com os objetos furtados.
Um laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Rio de Janeiro apontou que não havia sinais de arrombamento no portão principal do condomínio. As imagens das câmeras de segurança mostraram que o porteiro permitiu a entrada de pessoas estranhas sem controle ou qualquer tipo de verificação.
Com isso, o condomínio foi condenado ao pagamento de danos morais de R$ 24 mil e danos materiais de R$ 12 mil. O condomínio então recorreu ao STJ, que manteve a condenação.
Para Nancy Andrighi, a ausência de cuidados na identificação dos visitantes e a liberação do acesso sem autorização configuraram negligência, especialmente diante da intensa circulação de pessoas no edifício.
“Em regra, havendo portaria, cumpre ao funcionário que estiver em tal posto controlar o acesso, verificar identidades e confirmar liberação de ingresso, aguardando autorização por moradores”
